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NOVAS TARIFAS PARA PASSES SOCIAIS A PARTIR DE 1 DE ABRIL DE 2019

Portaria n.º 82/2019 de 27 de fevereiro do JORNAL OFICIAL, I Série, n.º 33, 2.º Suplemento

TÍTULOS DE TRANSPORTE ZONAMENTO TARIFÁRIO
INTERMUNICIPAL a) MUNICIPAL b)
PASSE SOCIAL 40,00 € 30,00 €
PASSE SOCIAL SÉNIOR I / INVALIDEZ I 29,15 € 21,85 €
PASSE SOCIAL SÉNIOR II / INVALIDEZ II 34,35 € 25,75 €
PASSE SOCIAL PENSIONISTA 0 0,00 € 0,00 €
PASSE SOCIAL PENSIONISTA I 15,15 € 11,35 €
PASSE SOCIAL PENSIONISTA II 34,35 € 25,75 €
PASSE SOCIAL CRIANÇA 0,00 € 0,00 €
PASSE SOCIAL ESTUDANTE 30,00 € 22,50 €
PASSE SUB23 I 16,00 € 12,00 €
PASSE SUB23 II 30,00 € 22,50 €

 

a) Válido para percursos que incluam zonas tarifárias de mais do que um Município

b) Válido para percursos que incluam a zona tarifária de um único Município

 

Os PASSES são de tarifa mensal única e são válidos para os percursos que não ultrapassem o número de zonas tarifárias para os quais foram adquiridos, sem limitação do número de viagens.

PASSE SOCIAL

PASSE SOCIAL INVALIDEZ I - Válido para os passageiros, beneficiários de pensão de invalidez por incapacidade permanente para o trabalho, cujo comprovado rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma, vírgula, cinco vezes o valor do indexante de apoios sociais.

PASSE SOCIAL INVALIDEZ IIVálido para os passageiros, beneficiários de pensão de invalidez por incapacidade permanente para o trabalho, cujo rendimento médio mensal, comprovado ou presumido, seja superior a uma, vírgula, cinco vezes o valor do indexante de apoios sociais.

PASSE SOCIAL SÉNIOR I - Válido para os passageiros, com idade igual ou superior a 65 anos, cujo comprovado rendimento médio mensal seja igual ou inferior a uma, vírgula, cinco vezes o valor do indexante de apoios sociais.

PASSE SOCIAL SÉNIOR II - Válido para os passageiros, com idade igual ou superior a 65 anos, cujo rendimento médio mensal, comprovado ou presumido, seja superior a uma, vírgula, cinco vezes o valor do indexante de apoios sociais.

PASSE SOCIAL PENSIONISTA 0 - Aplicável aos reformados ou pensionistas, de qualquer regime de Segurança Social, cujo comprovado rendimento mensal seja igual ou inferior a 240€ por mês.

PASSE SOCIAL PENSIONISTA I - Aplicável aos reformados ou pensionistas, de qualquer regime de Segurança Social, cujo comprovado rendimento mensal seja igual ou inferior a uma vez o valor indexante de apoios sociais.

PASSE SOCIAL PENSIONISTA II - Aplicável aos reformados ou pensionistas, de qualquer regime de Segurança Social, cujo comprovado rendimento mensal seja superior a uma vez o valor indexante de apoios sociais.

PASSE SOCIAL ESTUDANTE - Aplicável aos estudantes que comprovem estar matriculados no ano letivo a decorrer em qualquer estabelecimento de ensino ou instituição de educação especial da RAM. Excetuam-se do presente título os estudantes beneficiários do Apoio Social Escolar que abranja o financiamento dos transportes, bem como os estudantes inscritos em cursos que beneficiem de apoios comunitários para o financiamento dos transportes.

PASSE SOCIAL CRIANÇA - Válido para todas as crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos (inclusive). São consideradas crianças até ao mês (inclusive) em que fazem 13 anos.

PASSE SUB23 I - Aplicável aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos (inclusive), que beneficiem da Ação Social no Ensino Superior.

PASSE SUB23 II - Aplicável aos estudantes do ensino superior até aos 23 anos (inclusive), que não beneficiem da Ação Social no Ensino Superi


*** DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DOS PASSES SOCIAIS ***

  • Cartão de cidadão;
  • Fotografia;
  • Quando aplicável, cópia da última declaração de rendimentos e respetiva nota de liquidação;
  • Quando aplicável, declaração emitida pelos competentes serviços da Administração Fiscal que ateste a dispensa de apresentação da declaração de rendimentos dos sujeitos passivos do agregado familiar;
  • Quando aplicável, documento comprovativo da titularidade de alguma das seguintes prestações sociais:
  • i) Quando aplicável, complemento solidário para idosos,
  • ii) Quando aplicável, rendimento social de inserção;
  • iii) Quando aplicável, subsídio social de desemprego;
  • iv) Quando aplicável, primeiro escalão do abono de família;
  • v) Quando aplicável, pensão social de invalidez e/ou velhice;
  • vi) Quando aplicável, pensão de aposentação;
  • Quando aplicável, comprovativo de morada de residência, de local de trabalho e/ou de estabelecimento de ensino do beneficiário

Os Passes Sociais são intransmissíveis e emitidos por um prazo de 12 meses, contados a partir da data de emissão do respetivo passe, renovável, se for o caso, mediante comprovação de que se mantêm os requisitos da sua atribuição.

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